LEI Nº 1283 De 06 de Dezembro de 1982

(Revogada pela Lei Complementar nº 7/2003)


O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

Art. 1º O servidor Municipal em exercício de cargo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, receberá (cinco por cento) 5% de adicional acrescido em seu salário, por cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao município.

Art. 2º Para a contagem do tempo de serviço os prazos, serão contados por dias corridos.

Art. 3º Os adicionais de que trata esta lei e que se incorporam para todos os efeitos aos vencimentos, serão pagos juntamente com estes em folha mensal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1982

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete